LEI 13.183 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - NOVO CALCULO DA APOSENTADORIA ATÉ 2026
Lei nº 13.183, de 04.11.2015 ¬ DOU de 05.11.2015 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 8.213, de 24 de julho de 1991 , para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , para assegurar pagamento do seguro¬defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 , para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ; e dá outras providências. A Presidenta da República ...