LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Mensagem de veto(Vide Lei nº 9.074, de 1995)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1^o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

        Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

        Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

        I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

        II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

        III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

        IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

        Art. 3^o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

        Art. 4^o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

        Art. 5^o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Capítulo II

DO SERVIÇO ADEQUADO

        Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

        § 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

        § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Capítulo III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

        Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

        I - receber serviço adequado;

        II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou     coletivos;

        III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

        V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

        VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

        Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.   (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

        Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Capítulo IV

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

        Art. 8^o (VETADO)

        Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

        § 1^o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        § 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

        § 3^o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

        § 4^o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

        Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

        Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

        Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

        Art. 12. (VETADO)

        Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Capítulo V

DA LICITAÇÃO

        Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

        Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

        V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

        VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

        VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

        § 1^o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        § 2^o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        § 3^o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        § 4^o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5^o desta Lei.

        Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

        § 1^o Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.648, de 1998)

        § 2^o Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

        Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

        I - o objeto, metas e prazo da concessão;

        II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

        III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

        IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

        V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

        VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

        VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

        VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;

        IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

        X - a indicação dos bens reversíveis;

        XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;

        XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

        XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

        XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;

        XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

        XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

        Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

        I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas     consorciadas;

        II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;

        III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

        IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

        § 1^o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

        § 2^o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

        Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

        Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

        Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Capítulo VI

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

        Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

        I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

        II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

        III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

        V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

        VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

        VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

        VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

        IX - aos casos de extinção da concessão;

        X - aos bens reversíveis;

        XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

        XII - às condições para prorrogação do contrato;

        XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

        XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

        XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

        Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

        I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

        II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

        Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        Art. 24. (VETADO)

        Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

        § 1^o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

        § 2^o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

        § 3^o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

        Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

        § 1^o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

        § 2^o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

        Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

        § 1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005)

        I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

        II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

        § 2^o Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        § 3^o Na hipótese prevista no § 2^o deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1^o, inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        § 4^o A assunção do controle autorizada na forma do § 2^o deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

        Parágrafo único. (Revogado pela Lei n^o 9.074, de 1995)

        Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

        II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

        Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Capítulo VII

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

        Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

        I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

        II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

        III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

        IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

        V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

        VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

        VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

        VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

        IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

        X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

        XI - incentivar a competitividade; e

        XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

        Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

        Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Capítulo VIII

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

        Art. 31. Incumbe à concessionária:

        I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

        II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

        III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

        IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

        V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

        VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

        VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

        VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

        Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Capítulo IX

DA INTERVENÇÃO

        Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

        Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

        Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

        § 1^o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

        § 2^o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

        Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Capítulo X

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

        Art. 35. Extingue-se a concessão por:

        I - advento do termo contratual;

        II - encampação;

        III - caducidade;

        IV - rescisão;

        V - anulação; e

        VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

        § 1^o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

        § 2^o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

        § 3^o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

        § 4^o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

        Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

        Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

        Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

        § 1^o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

        I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

        III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

        IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

        V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

        VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

        VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

        § 2^o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

        § 3^o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

        § 4^o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

        § 5^o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

        § 6^o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

        Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

        Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Capítulo XI

DAS PERMISSÕES

        Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

        Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Capítulo XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

        Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)       

        § 1^o  Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

        § 2^o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

        § 3º  As concessões a que se refere o § 2^o deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e  (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo.  (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        § 4^o  Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3^o deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        § 5^o  No caso do § 4^o deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão. (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        § 6^o  Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5^o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

        Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.(Vide Lei nº 9.074, de 1995)

        Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.

        Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras.(Vide Lei nº 9.074, de 1995)

        Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a essa obra.

        Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação.

        Parágrafo único. A licitação de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.

        Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174^o da Independência e 107^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim

Acusado de matar o pai e a madrasta, Gil Rugai vai a júri popular

Após nove anos do crime e dois julgamentos adiados, ex-seminarista é acusado de cometer o crime por dinheiro

iG São Paulo | 18/02/2013 06:00:00 - ULTIMO SEGUNDO

Um júri popular começa a julgar nesta segunda-feira (18) se o ex-seminarista Gil Rugai, hoje com 29 anos, é o culpado pelos assassinatos do pai, Luiz Carlos Rugai (40), e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitino (33), em 2004.

O estudante de Teologia que sonhava em ser padre matou o casal por dinheiro, segundo a denúncia. A acusação sustenta que o motivo do crime foi a descoberta por Luiz Carlos de um desfalque de R$ 150 mil na produtora de vídeo da família. Gil seria o responsável e premeditou o duplo homicídio de forma "fria e calculista".

Gil Rugai é acusado de cometer o crime em 2004

De acordo com o Ministério Público, Rugai, então com 21 anos, teria aproveitado o silêncio da noite do dia 28 de março para se aproximar da casa dos pais, na rua Atibaia, em Perdizes, na zona oeste de São Paulo, e arrombar uma das portas a pontapés. Empunhando uma pistola calibre 380, o jovem não esperou que o pai e madrasta se virassem: Luiz Carlos caiu morto depois de receber cinco tiros nas costas. Alessandra levou seis tiros.

Para a Promotoria e a Polícia Civil não há possibilidade de o acusado sair do banco dos réus absolvido. A acusação afirma que as provas colhidas durante o processo colocam o estudante na cena do crime. A defesa quer provar que o acusado é inocente e trabalhava na hora do crime.

A decisão deve ser o último capítulo de uma disputa judicial que dura nove anos e que já prendeu e soltou Rugai duas vezes, colocou sob suspeita um juiz e uma promotora e gerou uma série de provocações entre defesa e Ministério Público.

Único suspeito

O ex-seminarista tornou-se o principal suspeito já no dia seguinte ao crime. Rugai teria sido visto pelo vigia na vizinhança saindo da casa no dia do crime. As evidências contra o jovem aumentaram quando a perícia encontrou no quarto do único suspeito um cartucho disparado pela mesma arma que atingiu Luiz Carlos e a mulher.

As investigações apontaram ainda que Rugai fora responsabilizado pelo pai por um desvio de R$ 150 mil da Referência Filmes, a empresa da família. Essa teria sido a razão para que ele fosse expulso de casa cinco dias antes do duplo homicídio.

No dia 6 de abril, o ex-seminarista se entregou à polícia, mas negou a autoria dos crimes. Rugai foi preso e a Justiça acolheu a denúncia no dia 29 de abril.

Em maio, um laudo confirmou que a pegada na porta arrombada da casa era igual à sola de um dos calçados de Rugai. A perícia também confirmou, dois meses depois, que a arma usada nos assassinatos era a mesma encontrada na tubulação do prédio em que Rugai mantinha uma outra produtora.

Em setembro de 2005, o juiz Cassiano Ricardo Zorzi Rocha anunciou que o ex-seminarista iria se defender das suspeitas diante de um júri popular. Sete meses depois, ele ganhou o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Já na condição de acusado, saiu da cadeia em 19 de abril de 2006. Rugai voltou a ser preso em setembro de 2008 depois que o Tribunal de Justiça (TJ) aceitou a revogação da liberdade provisória pedida pelo Ministério Público. A justificativa: ele não avisou a Justiça que iria se mudar para a cidade de Santa Maria, em Porto Alegre, a 300 km da Argentina. Ganhou liberdade depois de ficar 150 dias no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

Aos 29 anos, Gil Rugai leva uma vida pacata, ao lado da avó materna, que sofre de Mal de Alzheimer, em uma casa no bairro de Perdizes. Não trabalha nem estuda formalmente. Todas as tentativas de cursar uma faculdade foram frustradas. 

Atualmente, o estudante cumpre apenas compromissos religiosos. Vai à missa quase todos os dias e mantém contato só com familiares. A mãe, Maristela Greco, acompanha de perto os últimos dias do filho antes do julgamento e aposta na participação do caçula, Leonardo, para ajudar a convencer os jurados da inocência de Gil.

Julgamento

O primeiro julgamento foi marcado para 12 de dezembro de 2011, mas foi adiado. Um dos motivos alegados foi o acidente de trabalho sofrido pela perita que analisava as manchas de sangue encontradas no local do crime. Outro motivo foi a acusação de que o juiz Zorzi Rocha e a promotora Mildred de Assis Gonzales teriam mantido um relacionamento durante o processo, o que os dois negam.

Zorzi deixou o processo ao ser promovido para a segunda instância e Mildred entregou o caso ao promotor Rogério Zagallo, que na ocasião declarou que “em vez de discutir se Gil Rugai matou ou não o pai e a madrasta, passa-se a desqualificar o adversário. Essa vem sendo a estratégia da defesa, o que acho uma pena".

Remarcada para março de 2012, a audiência mudou novamente de data porque os advogados de Rugai pediram a realização de um novo exame de DNA nos vestígios de sangue encontrados na casa da rua Atibaia.

Na época, o juiz Adilson Paukoski Simoni remarcou o julgamento para esta segunda-feira, às 10h no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo.

Após 9 anos, Gil Rugai vai a julgamento pela morte do pai e da madrasta

Hoje às 06h13 - Atualizada hoje às 06h15 - Vagner Magalhães - JORNAL DO BRASIL

Depois de nove anos, o publicitário e ex-seminarista Gil Rugai, 29 anos, vai a júri popular a partir desta segunda-feira, em São Paulo. Rugai é acusado pela morte do pai, Luiz Carlos Rugai, 40 anos, e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitiño, 33 anos, em março de 2004, na Zona Oeste da capital paulista. Ambos foram mortos dentro de casa, a tiros - Gil sempre negou a participação no crime. A sentença, que será dada pelo juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara da Capital, só deverá ser lida a partir de quarta-feira.

No dia 28 de março de 2004, um domingo, Luiz Carlos e Alessandra - que tinham um relacionamento de 10 anos - foram mortos entre as 21h e as 22h. De acordo com a investigação policial, Alessandra foi morta primeiro. Ao ouvir os tiros, Luiz Carlos teria se trancado em uma sala de TV, que foi arrombada. Ele foi morto, também a tiros, no corredor. De acordo com a polícia, não havia sinais de arrombamento no imóvel.

Após o crime, uma mensagem de Gil foi deixada na secretária eletrônica do casal, avisando que iria retirar alguns pertences seus da casa. Por conta de uma discussão entre pai e filho, Gil teria deixado a residência na semana que antecedeu os assassinatos. A acusação sustenta que a briga se deu depois de que o pai descobriu um desfalque de mais de R$ 100 mil na conta da produtora onde ambos trabalhavam juntos. Gil chegou a marcar uma missa de sétimo dia para as vítimas, mas como já estava com a prisão preventiva decretada, não compareceu.

Nos últimos nove anos, Gil passou dois períodos preso. Na primeira ocasião, ele esteve dois anos e 13 dias recolhido no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, entre abril de 2004 e abril de 2006. Ele recebeu um habeas-corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o julgamento em liberdade. Dois anos e meio depois, em 2008, passou mais cinco meses detido, desta vez em Tremembé, no interior de São Paulo. Foi acusado de mudar de cidade sem avisar a Justiça. Desta vez, conseguiu a soltura por meio de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O réu argumentou que se mudou para Santa Maria (RS) para prestar vestibular para medicina. Para o Ministério Público, o fato de ir para uma cidade mais próxima à fronteira com Argentina e Uruguai seria um "ato preparatório para uma eventual fuga".

Para o promotor Rogério Leão Zagallo, responsável pela acusação de Gil Rugai, a única dúvida é saber quem é a pessoa que agiu com ele no dia do crime - já que a acusação acredita que os assassinatos foram cometidos por duas pessoas. "Não tem surpresa. A minha certeza decorre de alguns elementos que foram produzidos nas provas no processo", disse. Para o promotor, o crime se deu depois que o pai descobriu desfalques superiores a R$ 100 mil na conta da produtora. "Isso desencadeou ira e sentimento de vingança. Foi um crime premeditado", afirmou ele.

Segundo o advogado Marcelo Feller, que fará a defesa do réu ao lado de Thiago Gomes Anastácio, a inocência de Gil Rugai será provada. "Não queremos provocar dúvidas. Ele aguarda o julgamento há  nove anos, acusado de matar o pai e descumprir alguns mandamentos da Bíblia ao mesmo tempo. Está com a vida parada, pendurada no varal", afirmou.

Testamento de Luís Alves de Lima e Silva - DUQUE DE CAXIAS

A ordenação sacral dos bens e das últimas disposições da vontade conforme Deus, a Pátria e a Família TESTAMENTO Luís Alves de Lima e Silva Duque de Caxias      Em nome de Deus. Amém.      Eu, Luís Alves de Lima, Duque de Caxias, achando-me com saúde e meu perfeito juízo, ordeno o meu testamento, da maneira seguinte: sou católico romano, tenho nesta fé vivido, e pretendo morrer.      Sou natural do Rio de Janeiro, batizado na freguesia de Inhamerim; filho legítimo do Marechal Francisco de Lima e Silva, e de sua legítima Mulher, dona Mariana Cândida Bello de Lima, ambos já falecidos.      Fui casado à face da Igreja com a virtuosa dona Anna Luiza Carneiro Viana de Lima, Duquesa de Caxias, já falecida, de cujo matrimônio restam dois filhos que são Luiza e Anna, as quais se acham casadas; a primeira com Francisco Nicolas Carneiro Nogueira da Gama, e a segunda, com Manoel Carneiro da Silva, as quais são as minhas legítimas herdeiras.      Declaro que nomeio meus testamenteiros, em 1º lugar, o meu genro Francisco Nicolas, em 2º meu genro Manoel Carneiro, em 3º meu irmão e amigo, o Visconde de Tocantins, e lhes rogo que aceitem esta testamentária, da qual só darão contas no fim de dois anos.      Recomendo a estes que quero que meu enterro seja feito, sem pompa alguma, e só como irmão da Cruz dos Militares, no grau que ali tenho. Dispensando o estado da Casa Imperial, que se costuma a mandar aos que exercem o cargo que tenho.      Não desejo mesmo, que se façam convites para o meu enterro, porque os meus amigos que me quizerem fazer este favor, não precisam dessa formalidade e muito menos consintam os meus filhos que eu seja embalsamado.      Logo que eu falecer deve o meu testamenteiro fazer saber ao Quartel General, e ao ministro da Guerra que dispenso as honras fúnebres que me pertencem como Marechal do Exército e que só desejo que me mandem seis soldados, escolhidos dos mais antigos, e melhor conduta, dos corpos da Guarnição, para pegar as argolas do meu caixão, a cada um dos quais o meu testamenteiro, no fim do enterro, dará 30$000 de gratificação.      Declaro que deixo ao meu criado, Luiz Alves, quatrocentos mil réis e toda a roupa do meu uso.      Deixo ao meu amigo e companheiro de trabalho, João de Souza da Fonseca Costa, como sinal de lembrança, todas as minhas armas, inclusive a espada com que comandei, seis vezes, em campanha, e o cavalo de minha montaria, arreado com os arreios melhores que tiver na ocasião da minha morte.      Deixo à minha irmã, a Baroneza de Suruhi, as minhas condecorações de brilhantes da ordem de Pedro I como sinal de lembrança e a meu irmão, o Visconde de Tocantins, meu candieiro de prata, que herdei do meu pai.      Deixo meu relógio de ouro com a competente corrente ao Capitão Salustiano de Barros Albuquerque, também como lembrança pela lealdade com que tem me servido como amanuense.      Deixo à minha afilhada Anna Eulália de Noronha, casada com o Capitão Noronha, dois contos de réis. Cumpridas estas disposições, que deverão sair da minha terça, tudo o mais que possuo será repartido com as minhas duas filhas Anna e Luiza, acima declaradas.      Mais nada tenho a dispor, dou por findo o meu testamento, rogando as justiças do país, que o façam cumprir por ser esta a minha última vontade escrita por mim e assinada.     Rio de Janeiro, 23 Abr 1874      Luís Alves de Lima      Duque de Caxias

'É difícil para o papa aceitar tudo o que a sociedade pede', diz Hummes

Dom Cláudio Hummes celebra missa em Aparecida (SP)

13/02/2013 - 05h30 - FOLHA MUNDO

De malas prontas para viajar ao Vaticano, o cardeal dom Cláudio Hummes, 78, arcebispo emérito de São Paulo, disse que dificilmente o papa que substituirá Bento 16 mudará a forma como a igreja lida com temas considerados polêmicos, como o uso de métodos contraceptivos, a união civil entre homossexuais e as pesquisas com células-tronco.

"Acredito que será difícil simplesmente dizer sim àquilo que é proposto pela sociedade ou pelos legisladores", disse em entrevista à Folha.

D. Cláudio, que também é prefeito emérito da Congregação para o Clero, no Vaticano, é um dos cinco brasileiros que participarão do conclave para eleger o próximo papa e que também poderão ser escolhidos como substituto de Bento 16.Ele defendeu, porém, o diálogo sobre os desafios contemporâneos nos campos da ciência, da medicina e da biologia, e disse que a igreja deve interpretar o Evangelho de acordo com as "situações diferenciadas da história".

Leia a seguir trechos da entrevista concedida por d. Cláudio Hummes à Folha.

Folha - Como o próximo papa pode evitar a perda de fiéis em países como o Brasil, maior nação católica do mundo?

D. Cláudio Hummes - Quando o papa Bento 16 esteve aqui, foram traçadas muitas propostas nesse sentido. Depois ele insistiu muito na nova evangelização e em que a igreja deve estar muito perto do povo, sobretudo dos mais pobres. Penso que o novo papa continuará também nessa mesma linha, que aliás está sendo seguida aqui no Brasil.

Como funciona na prática?

Ir até o povo e não apenas esperar e atender aquelas pessoas que vêm à nossa paróquia, que vêm nos procurar. Nós é quem devemos organizadamente, de forma preparada, ir ao encontro do povo, visitar o povo, evangelizar o povo. Não numa forma de conflito com as igrejas evangélicas, mas fazendo o nosso trabalho com aqueles que nós batizamos.

O próximo papa poderá mudar a forma de lidar com temas como as pesquisas com células-tronco ou a união civil entre homossexuais?

A igreja não pode mudar o Evangelho que recebeu de Jesus Cristo. Ela deve procurar interpretá-lo e pôr em prática nas situações diferenciadas da história. Sabemos que hoje existem muitos desafios novos nos campos da ciência, da medicina, da biologia. São campos sobre os quais a gente tem que dialogar.

Mas acredito que será difícil simplesmente dizer sim àquilo que é proposto pela sociedade ou pelos legisladores hoje em dia.

O senhor participará do conclave para eleger o próximo papa e poderá inclusive ser votado. Acredita ter muitas chances de ser escolhido?

Eu não acredito. Independente disso, eu espero que [o papa eleito] seja um homem mais novo. Nós tivemos um papa muito jovem, João Paulo 2º, que foi eleito com 58 anos, e depois um papa muito idoso, o Bento 16, eleito com 78 anos. Espero agora que encontremos a média.

Qual seria a idade ideal?

Lá pelos 65 seria uma boa idade, mas isso é um critério menor, não é o prioritário. O importante é que o papa que seja eleito seja um homem de Deus, um homem de fé. Existem bons candidatos.

O senhor acredita que, a partir de agora, a renúncia de papas poderá ser mais frequente?

Acho que será mais fácil para eles tomarem eventualmente tal decisão. Era difícil uma primeira vez depois de quase 600 anos. A gente entende como deve ter sido difícil. Mas já que este papa é muito racional e ao mesmo tempo um santo homem, ele conseguiu tomar essa decisão. Isso de fato abre portas.

Qual será a importância da visita do próximo papa ao Brasil, prevista para julho?

Em primeiro lugar, a própria visita e o encontro com os jovens. Depois o fato de ser um papa recente, e certamente será uma das primeiras viagens, se não a primeira viagem internacional que ele fará, então tanto mais importante. E nós ficaremos muito felizes de tê-lo aqui, porque o Brasil é muito importante.

Papa denuncia divisão no clero e 'hipocrisia religiosa' em última grande missa

13/02/2013 - 19h14 - FOLHA - COTIDIANO

O papa Bento 16, que renunciará ao pontificado no próximo dia 28, oficiou nesta quarta-feira sua última grande missa, na qual se mostrou visivelmente emocionado com o afeto dos fiéis e denunciou que a divisão no clero e a falta de unidade desfiguram o rosto da Igreja.

Em uma basílica de São Pedro do Vaticano lotada, o papa rezou a missa da Quarta-Feira de Cinzas, que abre a Quaresma, e destacou a importância do testemunho de fé e da vida cristã de cada um dos seguidores de Cristo para mostrar a verdadeira cara da igreja.

O pontífice acrescentou que, no entanto, muitas vezes esse rosto "aparece desfigurado".

	Alessandro Bianchi/Reuters
	Bento 16 reza missa da Quarta-Feira de Cinzas, na basílica de São Pedro

"Penso em particular nos atentados contra a unidade da igreja e nas divisões no corpo eclesiástico", afirmou o papa, que acrescentou que é preciso viver a Quaresma de uma maneira intensa, superando "individualismos e rivalidades".

Bento 16 também disse que Jesus denunciou a "hipocrisia religiosa, o comportamento de que buscam o aplauso e a aprovação do público".

"O verdadeiro discípulo não serve a si mesmo ou ao público, mas ao Senhor, de maneira singela, simples e generosa", ressaltou o papa, que acrescentou que o testemunho do cristão será mais incisivo quanto menos busque a glória.

Em sua segunda aparição pública após o anúncio da renúncia --a primeira foi também hoje, na audiência pública das quartas-feiras--, Bento 16 falou sobre sua decisão e pediu orações pela Igreja.

"As circunstâncias sugeriram que nos reunamos em torno do túmulo de São Pedro para pedir pela Igreja neste particular momento, renovando nossa fé em Cristo. Para mim é a ocasião para agradecer a todos quando me disponho a concluir meu Ministério e para lhes pedir que me tenham em suas preces", disse.

'EM PLENA LIBERDADE'

Essas palavras foram a continuação das expressadas durante a audiência pública, nas quais assegurou que decidiu renunciar ao pontificado "em plena liberdade, para o bem da Igreja", e após "ter orado muito" e examinado sua "consciência diante de Deus".

O papa acrescentou nesse encontro público que é "ciente" da "importância" do fato, mas também de "não ser capaz de promover o Ministério de Pedro com a força física e o espírito que ele requer".

O pontífice reconheceu que estes são dias "nada fáceis" para ele, mas que notou "quase fisicamente a força da prece do amor da Igreja".

QUARESMA

Na homilia da missa da Basílica de São Pedro, Bento XVI disse também que a Quaresma é um tempo de conversão, e exortou os fiéis a "retornar a Deus", afirmando que esse retorno se tornará realidade quando a graça do Senhor entrar nos homens e cortar seus corações.

O bispo de Roma reiterou as práticas tradicionais da esmola, o jejum e a prece neste tempo de Quaresma como caminhos para retornar a Cristo.

Após a homilia, o cardeal Angelo Comastri, arcipreste da basílica de São Pedro, impôs as cinzas ao papa.

Depois, Bento 16 as impôs a ele, ao secretário de Estado do Vaticano, Tarcisio Bertone; ao cardeal decano, Angelo Sodano, e a vários frades.

Concluída a missa, Bertone expressou a Bento 16 a "tristeza" da igreja por sua renúncia ao pontificado, uma decisão, disse, que demonstra "sua pureza de coração, sua humildade, docilidade e coragem".

"Não seríamos sinceros se não lhe disséssemos que hoje há um véu de tristeza em nossos corações", disse Bertone, que ressaltou que este ato revela que "a pureza de mente, a fé forte e exigente, a força da humildade e docilidade, junto com uma grande coragem marcaram cada passagem de sua vida e de seu ministério".

Após as palavras de Bertone, o papa, comovido, foi amplamente aplaudido por vários minutos.

Bento 16 se retirará no próximo domingo durante uma semana para exercícios espirituais, que terminarão no dia 23. Durante esse período, o papa não vai realizar atos públicos.