Universidades ignoram veto do MEC e mantêm inscrição para vestibular

24/12/2012 - 05h02

TALITA BEDINELLI
JAIRO MARQUES
DE SÃO PAULO

Ao menos 5 das 11 universidades da cidade de São Paulo proibidas pelo Ministério da Educação de fazer vestibular para cursos mal avaliados pela pasta continuaram a inscrever candidatos no processo seletivo normalmente.

Determinações serão cumpridas, dizem instituições

Segundo o MEC, a suspensão tem efeito imediato, a partir da publicação da lista de cursos no "Diário Oficial", que ocorreu na quarta-feira.

Na quinta, a Folha conseguiu fazer com sucesso a inscrição em cursos reprovados nos sites da Uniban, Radial, Uni Sant'Anna, FMU e Fesp (Faculdade de Engenharia de São Paulo) para vestibulares marcados para final deste mês e o começo do ano que vem.

Essas universidades concentram 17 dos 24 cursos da capital paulista reprovados (no país todo, foram 200) e, segundo dados do MEC, têm 4.291 vagas autorizadas para calouros. Os 24 cursos mal avaliados somam 5.341 vagas.

CICLO

Os cursos tiveram desempenho insatisfatório por duas vezes --em 2008 e em 2011-- no CPC (Conceito Preliminar de Curso), indicador de qualidade de graduações que considera, sobretudo, o Enade, a formação dos professores e a infraestrutura (veja quadro).

É a primeira vez que a proibição do vestibular é adotada de imediato como punição. Foi também a primeira vez que se fechou um ciclo de avaliação, que dura três anos.

O MEC disse que, se comprovado o descumprimento da norma, "vai notificar com urgência as instituições e instaurar processo administrativo".

	Editoria de arte/Folhapress

"TUDO NORMAL"

Na Uniban, foi possível fazer inscrição em todos os cinco cursos reprovados --quatro de sistema da informação, em campi diferentes; e um de arquitetura e urbanismo.

A *Folha( também esteve no campus de Santana (zona norte), cujo curso de arquitetura foi reprovado, e mostrou-se interessada no vestibular. A atendente afirmou que estava "tudo normal" e que não sabia da proibição do ministério.

Na Radial, a reportagem se inscreveu no curso de tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas. Depois, ligou para o atendimento da universidade e também ouviu de um atendente que a situação estava normal para todos os cinco cursos reprovados.

Na UniSant'Anna, foi possível fazer a inscrição em todos os cinco cursos vetados.

Pelo telefone, uma atendente afirmou que não sabia da decisão do MEC e que, a princípio, estava tudo normal.

Informada sobre reportagem publicada na Folha na quinta com a lista de cursos reprovados, ela disse que verificaria com a direção. No final da noite de quinta, retornou a ligação e disse que o vestibular estava de fato proibido.

Duas universidades retiraram os cursos reprovados das opções de 2013: Unipaulistana e Faculdades Integradas IPEP.

Nas outras quatro instituições com cursos reprovados, não foi possível saber se a seleção continuava aberta.

Governo de São Paulo proíbe polícia de socorrer vítimas de crimes

08/01/2013 - 06h10

AFONSO BENITES
DE SÃO PAULO

A partir desta terça-feira (8) todos os policiais de São Paulo que atenderem ocorrências com vítimas graves não poderão socorrê-las. Elas terão de ser resgatadas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou pela equipe de emergência médica local.

Entende-se como graves os casos de homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio (resistência seguida de morte), lesão corporal grave e sequestro que resultou em morte. Nesse rol de crimes estão inclusos os que tiveram a participação direta de policiais.

A decisão do secretário da Segurança Pública Fernando Grella Vieira está em uma resolução que será publicada no "Diário Oficial".

A Folha apurou que o objetivo da mudança no procedimento operacional é, entre outros, evitar que a cena do crime seja alterada por policiais e garantir que o atendimento às vítimas seja feito por profissionais habilitados, como médicos e socorristas.

"Mais importante do que socorrer rapidamente é socorrer com qualidade. Nos acidentes de trânsito o policial não pode socorrer. Nos casos de homicídio deve ser assim também", afirmou o coronel da reserva da PM José Vicente da Silva Filho, que discutiu o tema com o secretário.

Para o sociólogo José dos Reis Santos Filho, a medida é positiva ao preservar o local do crime, o que interfere na apuração futura dos fatos.

A preocupação dele, no entanto, é com os casos em que uma simples atuação do policial pode salvar uma vida.

"Em um caso de urgência, sabendo que o socorro vai tardar, o policial tem condições de fazer um torniquete, ele vai ficar parado, assistindo a pessoa morrer?", questionou.

NOMENCLATURA

A resolução altera outros dois procedimentos. Um é o da nomenclatura no boletim de ocorrência dos crimes envolvendo confronto com policiais. O termo "resistência seguida de morte", quando a morte é em confronto, será trocado por "morte decorrente de intervenção policial".

A troca segue recomendação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Para o sociólogo Santos Filho a mudança no registro "acaba com prejulgamentos".

"Antes o registro era de que a pessoa morreu porque resistiu e reagiu a uma abordagem policial. Agora, ficará claro que a vítima morreu por causa da ação do policial e caberá só à Justiça decidir."

A outra mudança é que todas as vítimas e testemunhas de crimes devem ser levadas imediatamente para delegacias. Hoje, em alguns casos, elas são antes encaminhadas a um batalhão da PM.

Médicos inaptos: algozes ou vítimas?

06/01/2013 - 03h08 - Opinião - MIGUEL SROUGI

Os últimos dias não foram de felicidade para os brasileiros. Entre outros motivos, descobriram que 54,5% dos médicos recém-formados da nação são inaptos para a profissão.

Não fiquei surpreso com o número e com a indignação. Afinal, lideranças e educadores médicos já conheciam a indecência e, impotentes, nunca conseguiram eliminá-la. Sem tergiversar, julgo que profissionais inaptos devem ser impedidos de exercer a profissão e que uma legislação impondo um exame de capacitação dos novos médicos já deveria ter sido promulgada.

Contudo, não posso deixar de expressar certa angústia quando dirijo um olhar a esse grupo. Confesso que nunca me deparei com um médico recém-formado que não acalentasse o sonho de se tornar um profissional respeitado. Se isso não se concretiza, suspeito que outras razões produzem o descompasso. Entre elas, a mistura de uma sociedade complacente e governantes incompetentes.

Como ignorar a influência negativa da sociedade, que se rejubila com a abertura de novas escolas médicas, iludida pela ideia de que estão sendo criadas maiores oportunidades para seus jovens? Cedendo a esses apelos e à pressão de empresários oportunistas, o governo federal autorizou, entre 2000 e 2012, a abertura de 98 novas faculdades, perfazendo um total de 198 escolas no país; nos Estados Unidos, habitado por 314,3 milhões de pessoas, existem 137 instituições similares.

Numa nação de dimensões continentais e insuportável desigualdade, seria racional que as novas escolas médicas fossem acomodadas em regiões remotas do Brasil. Contudo, 70% delas foram instaladas na região sudeste, rica e congestionada, e 74% são de natureza privada, cobrando taxas exorbitantes de alunos.

Contrariando as leis vigentes, a maioria desses centros não dispõe de instalações hospitalares adaptadas para o ensino e carecem de corpo docente qualificado. Isso indica que o processo foi norteado por interesses políticos menores e pelo anseio do lucro desmedido e predador.

Agravando esse cenário, autoridades federais têm dado demonstrações adicionais de inconsequência e de tolerância suspeita. Uma comissão especial do MEC presidida pelo professor Adib Jatene descredenciou, há um ano, algumas escolas médicas, pela baixa qualidade de ensino. De forma misteriosa e inexplicável, a Comissão Nacional de Educação cancelou, em fevereiro passado, a ação corretiva adotada. Resolução nefasta para a sociedade brasileira e auspiciosa para os mesmos predadores da nação.

Nossa presidente anunciou sua disposição de abrir mais 4.500 vagas para alunos de medicina (algo como 55 novas escolas). Num momento em que as universidade federais se encontram em estado de penúria, essa meta torna-se um devaneio descompassado com a realidade da nação.

Mais importante do que criar novas faculdades seria aumentar as vagas para residência médica. Cerca de 6.000 novos médicos formados a cada ano não dispõem de locais para realizar a residência, a etapa mais relevante para a formação de profissionais qualificados.

Outra proposta governamental, tão cândida quando descabida, é autorizar o trabalho em nosso país de médicos patrícios formados no exterior, sem exames de proficiência. Se 54,5% de médicos recém-formados inaptos causam indignação, como reagir ao fato de que em 2011, num exame oficial de revalidação de diplomas de 677 médicos graduados no exterior, 90,5% deles foram considerados inaptos?

Termino referindo-me a uma realidade que Riobaldo, o jagunço-filósofo de Guimarães Rosa, soube muito bem descortinar. "Um sentir é o do sentente, mas o outro é do sentidor."

Reconheço que as inquietações expressas sobre as aptidões dos recém-formados são justificadas por quem sente de fora. Mas como um dos que sentem de dentro, não posso deixar de dizer que, ao invés de algozes, a imensa maioria dos novos médicos da nação são vítimas de um enredo perverso que mistura uma sociedade permissiva, escolas médicas deficientes e governantes incapazes. Que transformam esperanças incontidas em sonhos frustrados.

MIGUEL SROUGI, 66, pós-graduado em urologia pela Universidade de Harvard (EUA), é professor titular de urologia da Faculdade de Medicina da USP e presidente do conselho do Instituto Criança é Vida

Modelo brasileira é encontrada morta na China

02/01/2013 - 12h57 - FOLHA

Uma modelo brasileira de 22 anos foi encontrada morta ontem (1º) na cidade de Guangzhou, na China. A cearense Camila Bezerra caiu do 14º andar do prédio em que morava com outras jovens. A polícia chinesa ainda investiga o caso.

O corpo da modelo foi encontrado na manhã de ontem por uma das colegas que percebeu que a janela do banheiro estava aberta e os produtos que estariam apoiados nela estavam no chão. A jovem então olhou para fora e encontrou o corpo da cearense.

Segundo uma outra modelo brasileira, que mora no mesmo prédio e pediu para não ter no nome divulgado, Camila havia saído para jantar com alguns amigos na virada do ano e depois foi a uma casa noturna, onde encontrou com ela e outras colegas. Camila retornou para o apartamento com as amigas, que não perceberam nada diferente.

"A colega de quarto dela acordou por volta das 9h e foi tomar banho, e foi quando ela viu a janela bem aberta, o que não é comum aqui, no inverno. Depois que viu [a Camila], ela entrou correndo aqui no meu apartamento, gritando que achava que a Camila tinha pulado da janela. Eu levantei correndo, descalça e fui ver. Era ela mesma", afirmou a amiga.

	Reprodução/Facebook/Camila.bezerra
	Camila Bezerra, modelo cearense que morreu ao cair do 14º andar no apartamento em que morava na China

A polícia foi acionada e interditou o apartamento. A perícia esteve no local ainda ontem e o local permanecia isolado na noite desta quarta-feira (manhã no Brasil), mas ainda não havia informações sobre o andamento das investigações. As outras jovens que moravam no imóvel foram transferidas para outro apartamento.

O Itamaraty confirmou a morte de Camila e afirmou que as investigações são acompanhadas pelo Consulado do Brasil em Cantão. Não foi informado, porém, detalhes ou informações sobre o translado do corpo da jovem. A mãe de Camila publicou em redes sociais pedidos de ajuda para o transporte do corpo.

Camila estava na China há cerca de seis meses, mas já tinha estado no país em outras ocasiões. "A Camila era uma pessoa muito centrada no trabalho. O objetivo dela aqui era trabalhar e ela trabalhava muito. Ela não saia muito para festas, era religiosa e muito ligada a família. Ninguém consegue entender", afirmou a amiga.

"Ela tinha bebido durante a festa do Ano Novo, mas nada demais. Ela estava rindo, estava engraçada. Mas sempre falando do namorado. Eles tinham brigado antes e na festa ela não quis falar com ele. Mas uma briga com o namorado não faria ela se matar", destacou a jovem.

A reportagem tentou contato com a família de Camila por telefone, mas não havia conseguido resposta até o início da tarde. (FERNANDA PEREIRA NEVES)

Polícia de SP prende 207 motoristas com base na nova lei seca

02/01/2013 - 16h12 - FOLHA

A polícia do Estado de São Paulo já prendeu 207 motoristas por embriaguez ao volante entre os dias 21 de dezembro e 1º de janeiro com base na nova lei seca. A média é de 17 detidos por dia.

PM de SP é orientado a filmar motoristas embriagados

Prisões mais que dobram no Estado de SP com nova lei seca

Blitze multa 399 motoristas em SP após nova lei seca

O número foi maior do que o resultado de prisões da primeira semana da nova lei --entre os dias 21 e 27 de dezembro-- quando 14 motoristas foram presos por dia, em média. O novo índice ainda representou aumento em relação à média diária de prisões nos últimos quatro anos (5,8%).

Desde a mudança na lei, 4.471 motoristas foram abordados e submetidos ao teste do etilômetro (bafômetro). Destes, 870 foram multados por infringirem os limites legais de volume alcoólico permitido.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou em evento nesta quarta-feira que o número de motoristas detidos aumentou durante operação do feriado do Réveillon em comparação com o feriado de Natal. "Tivemos um aumento de prisões com a lei seca. 63 condutores foram presos por embriaguez e 77 foram detidos por outros crimes cometidos. Então a polícia fez um bom trabalho para proteger a população".

Editoria de Arte/Folhapress

A nova lei, aprovada em 18 de dezembro pelo Senado, torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado, além do bafômetro.

Há ainda uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que dobra a multa aplicada a quem for pego dirigindo embriagado: dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40, valor que pode dobrar em caso de reincidência em 12 meses.

NOVA LEI SECA

As mudanças na lei secaendurecendo a fiscalizaçãoda embriaguez ao volante começaram a valer no dia 21.

Entre os meios que passam a ser aceitos para comprovação da embriaguez estão o depoimento do policial, vídeos, testes clínicos e testemunhos. Essa parte da lei depende ainda de uma regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ainda sem previsão.

O agente de trânsito poderá ainda se valer de qualquer outro tipo de prova que puder ser admitida em tribunal.

Antes da mudança, era considerado crime dirigir sob a influência de drogas e álcool --a proporção é de 6 dg/L (decigramas por litro) de sangue--, mesmo sem oferecer risco a terceiros, e o índice só poderia ser medido por bafômetro ou exame de sangue.

Como ninguém é obrigado legalmente a produzir prova contra si mesmo, é comum o motorista se recusar a passar por esses exames, ficando livre de acusações criminais.

Além disso, a interpretação da lei vigente feita em março pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) dizia que só bafômetro e exame de sangue valiam como prova. Na prática, isso enfraqueceu a lei seca.

Com a nova regra, o limite de 6 dg/L se torna apenas um dos meios de comprovar a embriaguez do motorista. O crime passaria a ser dirigir "com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência".

Ao condutor será possível realizar a contraprova, ou seja, se submeter ao bafômetro ou a exames de sangue para demonstrar que não consumiu acima do limite permitido pela legislação.

Ficam mantidas a suspensão do direito de dirigir por um ano para quem beber qualquer quantidade e o recolhimento da habilitação e do veículo.

Brasileira de 25 anos morre em voo para os EUA

02/01/2013 - 20h19 -  FOLHA

Uma brasileira de 25 anos morreu na manhã desta quarta-feira (2) durante um voo para os Estados Unidos. Não há informações sobre a causa da morte da passageira.

A aeronave em que a brasileira estava seguia para Dallas, mas precisou fazer um pouso em Houston para o atendimento de uma emergência médica. Segundo a polícia local, no momento em que médicos e policiais entraram no avião, perceberam que a mulher já estava morta.

A polícia de Houston informou que só divulgará a identidade e a causa da morte da vítima quando houver o resultado do exame de autópsia e for autorizada pela família.

O voo 962 da American Airlines partiu à 01h12 do aeroporto de Guarulhos, na Grande São Paulo, com destino a Fort Worth, em Dallas. A aeronave pousou em Houston às 6h34 (horário local), quando o policiais do Departamento de Polícia de Houston atenderam a ocorrência.

A aeronave decolou novamente às 9h05 e chegou em Dallas às 10h25 de hoje.

A assessoria de imprensa da companhia informou que o Boeing 777 tinha 220 passageiros à bordo e 14 tripulantes.

ONGs na linha

26/12/2012 - 03h30 - FOLHA Opinião

Fruto de discussões envolvendo a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e outros sete ministérios, chegou à presidente Dilma Rousseff uma minuta de projeto de lei para regulamentar as relações entre governo e ONGs.

A iniciativa vem depois da "faxina" promovida em 2011 pela presidente, quando os então ministros do Esporte, do Turismo e do Trabalho foram exonerados em meio a denúncias de uso desse tipo de entidade para fins ilícitos.

Não é de agora que a convivência do setor público com organizações não governamentais traz preocupações. Em 2006, por exemplo, relatório do Tribunal de Contas da União apontou que mais da metade dos R$ 150 milhões repassados pela União a ONGs contemplou associações consideradas incapazes de prestar os serviços contratados. Casos análogos também já vieram à tona em Estados e municípios.

O projeto a ser enviado pelo Executivo ao Congresso irá reunir-se a outros já em tramitação. Trata-se de regular um universo amplo e confuso. Levantamento do IBGE, em 2010, apontou 556,8 mil entidades sem fins lucrativos no país -categoria que reúne, por exemplo, partidos, cartórios e entidades religiosas.

No caso das ONGs, foram identificadas pelo instituto 290,7 mil fundações e associações privadas sem fins lucrativos. Destas, 30% dedicam-se à defesa de direitos e interesses dos cidadãos. Nas áreas tradicionais de políticas públicas -saúde, educação, pesquisa e assistência social-, chegou-se a 54,1 mil organizações (18,6%).

Entre as medidas propostas, destacam-se a exigência de que os dirigentes de ONGs interessadas em receber verbas tenham "ficha limpa" na Justiça e concordem que seus salários observem normas fixadas pelo governo. Além disso, as entidades não poderão transferir outros recursos a seus integrantes.

É saudável que o Executivo se preocupe em instituir regras para dificultar a prática de irregularidades nas relações com as ONGs.

Leis, entretanto, não bastam para evitar desvios. Muitas vezes criadas para demonstrar rigor, acarretam excesso burocrático e intervencionista.

A desmedida incidência da corrupção no Brasil não se deve à inexistência de leis, mas ao predomínio da impunidade num ambiente político marcado pelo loteamento fisiológico de cargos e pelo desprezo com as fronteiras entre as esferas pública e privada. Tais práticas, antes de tudo, é que precisam ser combatidas e banidas.