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Mostrando postagens de fevereiro, 2013

Silvio Santos entra na lista de bilionários da 'Forbes'; saiba trajetória

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19 de fevereiro de 2013  •  20h28  •   atualizado 20h44 - TERRA Silvio Santos estará na lista de março de bilionários compilada pela revista Por Silvio Santos atingir uma fortuna estimada em US$ 1,25 bilhão - cerca de R$ 2,5 bilhões -, a Forbes trouxe uma matéria nesta terça-feira ao público americano sobre quem é o empresário brasileiro "mais famoso do País" que começou como vendedor ambulante nas ruas do Rio de Janeiro. Silvio Santos estará na lista de março de bilionários compilada pela revista, que fará dele "a primeira celebridade bilionária brasileira" a entrar no ranking - condição, diz a Forbes, que hoje se compara com a da apresentadora de TV americana Oprah Winfrey e com diretores de cinema Steven Spielberg e George Lucas. A revista conta a vida do apresentador de 82 anos, ressaltando que Santos consegue entreter gerações por anos, de jovens a adultos, e que construiu um império com atuações relacionadas a mídia, imóveis, bancos e pr...

Irmãos Cravinhos conseguem progressão e vão para o semiaberto

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Fonte: Folha - Cotidiano -  Rogério Cassimiro/08.nov.2002/Folha Imagem -  19/02/2013  -  12h35 Os irmãos Cristian (esq.) e Daniel Cravinhos, condenados pela morte  de Marísia e Manfred von Richthofen, em São Paulo Os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos vão cumprir o restante da pena em regime semiaberto - onde o detento apenas dorme na prisão. Os dois foram condenados, em 2006, junto com Suzane Von Richthofen pelo assassinato dos pais dela, ocorrido em 2002. Os dois estão presos desde novembro de 2002. De acordo com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público apresentou parecer favorável à progressão. Cristian foi condenado a 38 anos, um mês e 18 dias de reclusão enquanto Daniel, que namorava Suzane na época do crime, foi condenado a 38 anos, 11 meses e 17 dias de prisão.Em sua decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara das Execuções Criminais de Taubaté, afirmou que Cristian e Daniel vêm mantendo "bom comportamento carcerário" e que...

Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas

por Bruno Sanna Camacho 1   Introdução: Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-estrutura por recursos próprios. Tendo em vista a impossibilidade de maior arrecadação de capital do setor privado por meio de recursos tributários e a ausência de fundos por parte do Estado para investimento em infra-estrutura, se torna fundamental o estudo e o emprego das parcerias público-privadas (PPP) como forma de captação de recursos das esferas privadas na forma de investimentos. 2  Definição: A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Na...

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.074, de 1995) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1 o  As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.         Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessár...